* NOVAS LEIS DA RÁDIO E DA TELEVISÃO: UM ABSURDO!

Ontem, quarta-feira, dia 7 de Junho, a Assembleia da República avaliou e discutiu na generalidade, duas propostas de Lei e dois projectos de Lei da maior importância para o futuro da Comunicação Social portuguesa.

Em causa, estão duas propostas do Governo, sendo uma a que visa aprovar uma nova Lei da Rádio e, a outra, a que revê a Lei da Televisão. Assim como, um projecto do BE - Bloco de Esquerda no sentido de proceder à alteração da Lei sobre os Estatutos da RTP e outro do PCP - Partido Comunista Português para a revisão do Estatuto do Jornalista.

Na passada legislatura, com o veto do Presidente da República, havia sido gorada a chamada Lei da Não Concentração de Meios, a qual definia regras sobre a transparência da propriedade e estabelecia alguns limites, embora insuficientes, quanto à Concentração de Meios.

De novo, o Governo veio, agora, pretender contornar o "problema", regulando essas matérias nas propostas de Lei da Rádio e da Televisão que fez subir ao Parlamento.

O recurso agora usado, para não dizer a “estratégia”, traduz, supostamente, o propósito de alargar as normas sobre transparência da propriedade dos órgãos de informação e sobre a não Concentração de Meios. No entanto, tais objectivos, definitivamente, não são alcançados com estas propostas.

Pelo contrário. Se vierem a ser aprovadas, o Governo cede completamente aos interesses instalados que ambicionam um quadro em que seja possível ainda uma maior concentração dos meios.

De facto, só no que diz respeito à Lei da Rádio, a proposta apresentada passa o actual limite de cinco rádios que podem ser detidas pela mesma entidade para nada menos de 34 rádios de âmbito local, a que acresce um número ainda indeterminado de rádios regionais mas que pode chegar à dezena.

Poderá argumentar-se, para atenuar o efeito da concentração, que a proposta contém a garantia de que as rádios pertencentes à mesma entidade não podem operar em áreas contíguas, mas essa garantia, para além de muito fraca, é inconsistente, pois, como é do domínio público, inúmeras são as emissões locais sintonizadas, escutadas, a longas distâncias, chegando a ultrapassar vários municípios.

Só a título de exemplo, a Rádio Voz de Almada, em Almada, na Região da Grande Lisboa, é sintonizada, com boa qualidade, ao longo da costa algarvia…

O enorme poder de intervenção no espaço público que fica aberto aos Grupos de Media não se circunscreve apenas à titularidade das empresas de rádio, uma vez que as permitidas emissões em cadeia e a colaboração entre rádios adensam, sobremaneira, a possibilidade de controlo de um número ainda mais vasto de estações emissoras.

Neste contexto, são, desta forma, potenciados os riscos de redução da diversidade e do pluralismo, transformando-se as rádios em meros repetidores de emissões uniformizadas e centralizadas num posto único de produção de conteúdos – informativos e outros – e de comando da sua difusão, divorciadas das realidades locais, que é suposto servirem.

Com a adopção deste quadro, ficam criadas, também, as condições objectivas para aumentar o desemprego dos jornalistas e de outros trabalhadores, o que compromete o objectivo de profissionalização que o Governo diz pretender: com conteúdos produzidos numa central e distribuídos "a granel", será maior a tendência para reduzir os quadros privativos das Estações de Rádio.

Mas o desiderato manifestado de fomentar a profissionalização no sector sai totalmente gorado quando, a par da redução de postos de trabalho que a maior concentração se propõe gerar, introduz a possibilidade objectiva de substituir jornalistas profissionais por meros colaboradores em nada menos de metade do tempo diário de informação. O que já se verifica em muitas rádios locais…

Já quanto à Televisão, o Governo introduz limites muito generosos para a Concentração de Meios: 40% das licenças na mesma área de cobertura, sendo a proposta de lei omissa quanto à acumulação de licenças de televisão no resto do país e, também, quanto à acumulação com licenças de rádio.

Objectivamente, o Governo abre o caminho para uma ampla concentração de licenças de rádio e de televisão nas mãos de um reduzido número de detentores.

Por outro lado, o Governo tem repetido, e o ministro dos Assuntos Parlamentares deu garantias nesse sentido, que não pretende e não prevê a privatização da Rádio e Televisão de Portugal, mas, na sua proposta de lei, elimina a garantia de que o serviço público de radiodifusão seja assegurado pela Rádio e Televisão de Portugal, SA, empresa de capitais públicos, e deixa a Lei da Televisão omissa quanto à titularidade da concessionária.

Neste contexto, objectivamente, segundo o SJ – Sindicato dos Jornalistas, subsiste o entendimento claro de ser chegada a hora da clarificação de posições do poder político neste domínio: as Leis da Rádio e da Televisão devem estabelecer expressamente que os serviços públicos de rádio e de televisão sejam assegurados por empresas de capitais exclusivamente públicos, pois só assim ficam consagrados os fins para que os mesmos foram criados.

No que se refere ao projecto de alteração aos Estatutos da RTP, apresentado pelo BE - Bloco de Esquerda, circunscreve-se a duas únicas questões: uma sobre a forma de escolha do presidente do Conselho de Administração da Empresa, prevendo que seja eleito pela Assembleia da República por maioria de dois terços e, a outra, sobre o Programa Estratégico do presidente, prevendo que o mesmo seja aprovado pelo Parlamento.

Se, no que concerne à primeira questão, o projecto é positivo, traduzindo, aliás, uma antiga proposta do próprio Sindicato dos Jornalistas, já quanto à segunda é susceptível de suscitar algumas reservas, especialmente que seja a Assembleia da República a aprovar objectivos como sejam as audiências.

Já quanto ao projecto de alteração do Estatuto do Jornalista, apresentado pelo PCP - Partido Comunista Português, designadamente no que respeita a normas sobre os direitos de autor, competências e direitos dos membros dos conselhos de redacção e direitos e garantias dos jornalistas no exercício da profissão, incorpora, também, propostas e posições assumidas pelo Sindicato dos Jornalistas, as quais procuram corrigir as alterações aprovadas na legislatura anterior. No entanto, o Sindicato dos Jornalistas considera e reconhece, ainda, que o Estatuto do Jornalista carece também de alteração noutras matérias.

Conclusão

O Primeiro-Ministro, o Governo e o Partido Socialista, como se pode verificar através dos seus Diplomas que, hoje, vão estar em discussão na Assembleia da República, embora se apresentem “travestidos de inocentes cordeirinhos”, continuam a insistir e a persistir em, directa ou indirectamente, de uma forma agressiva e obstinada, exercer um controlo efectivo e rígido sobre os meios de Informação, com efeitos redutores e de coação sobre os seus profissionais.

Efectivamente, quando um Primeiro-Ministro, como José Sócrates, pensa uma coisa, depois diz outra para concluir de forma diferente, como nos tem habituado ao longo dos seus mandatos, já tudo é de esperar quanto à sua “boa fé”.

Nomeadamente, depois de termos assistido aos vergonhosos casos Mário Crespo, Manuela Moura Guedes e ainda o “Caso PT / TVI”, assim como à perseguição desmedida a alguns jornalistas, com a colaboração de encobrimento do Procurador-Geral da República, que, depois, acabaram por ver, como hoje, os processos arquivados…

Os Diplomas, agora, apresentados pelo Governo à Assembleia da República, constituem uma forma “hábil e inteligente” de contornar o veto presidencial da legislatura anterior, assim como de violar, objectivamente, a Constituição da República, ludibriar o Presidente da República e os restantes partidos políticos, assim como os Portugueses incrédulos, ultrapassando o próprio Estado de Direito Democrático...

A serem aprovados, pela Assembleia da República, na generalidade e, depois, na especialidade, os Diplomas que vão ser discutidos hoje, ainda nos resta a intervenção do Presidente da República que, de boa fé, poderá ser influenciado pela sua homologação final…

Estará o Primeiro-Ministro, José Sócrates, a querer, por caminhos paralelos, mas com os mesmos objectivos “imitar, mal e porcamente” os cenários da Venezuela e “os gloriosos feitos” de Hugo Chavez, no que concerne à Comunicação Social, particularmente às Televisões já encerradas?

Se não é, com os Diplomas que vão ser apreciados hoje, se aprovados, é para lá que caminhamos velozmente!

Boa sorte, Comunicação Social Portuguesa!

Boa sorte, Portugal!